TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS INSTAVAGAS

 

Ao acessar o aplicativo Instavagas, você reconhece e concorda, de forma livre e espontânea, com todos os nossos termos e condições de uso e com a nossa política de privacidade (“Termos”). 

 

Assim, é necessário a leitura atenta de todos os termos e condições aqui previstos antes de acessar ou utilizar os serviços do Instavagas, uma vez que a aceitação destes Termos constitui um contrato vinculante entre você e o Instavagas.

 

Caso você não concorde com quaisquer disposições aqui presentes, por favor não acesse a nossa Plataforma, e não realize qualquer operação por meio dos nossos sistemas.

 

Ao clicar na opção “Finalizar”, o seu acesso à Plataforma representa a sua aceitação incondicional de todas as disposições desses termos. 

 

Para fins de interpretação destes Termos, consideram-se usuários (“Usuário”) em geral todos aqueles que visitarem ou utilizarem o aplicativo/site Instavagas, tanto na condição de tomador de serviços (“Tomador”) quanto de prestadores de serviços (“Prestador”).

 

1. OS SERVIÇOS E O PAPEL DA PLATAFORMA INSTAVAGAS

 

O Instavagas tem como objetivo conectar os usuários interessados em contratar serviços extras e esporádicos de mão-de-obra para seu estabelecimento, sejam bares, restaurantes, eventos, lojas de roupa, empresas de varejo, logística ou atividades semelhantes, com aqueles que procuram uma oportunidade e têm interesse em prestar estes serviços.

 

O Instavagas viabiliza essa aproximação entre os Tomadores e os Prestadores, facilitando a negociação e a efetiva contratação de tais serviços, possibilitado que os Prestadores atuem nos mais diversos estabelecimentos sem qualquer exclusividade ou vínculo de qualquer natureza, ao mesmo tempo em que torna rápida a busca para o Tomador de um Prestador para atender às suas demandas específicas. 

 

O Usuário reconhece, desde já, que o Instavagas atua como mero intermediador do relacionamento entre seus usuários, disponibilizando um espaço online de vagas de serviços, e não possui qualquer participação ou interferência na relação estabelecida entre Tomadores e Prestadores ou no pagamento realizado entre estes, assim como não garante a qualidade, veracidade e exatidão dos serviços realizados pelos Prestadores ou dos anúncios elaborados pelos Tomadores.

 

Também, o Usuário entende e reconhece que a contratação de serviços por meio da Plataforma se dá única e exclusivamente para os fins descritos acima, ou seja, a contratação de mão-de-obra para serviços extras e esporádicos, conforme os detalhes da oportunidade divulgada no Instavagas, para que os serviços sejam prestados pelo Prestador na data e turno especificados, em contrapartida ao recebimento do valor ofertado pelo Tomador. Como não é estabelecida uma relação contínua entre os Usuários, a cada oportunidade divulgada na Plataforma, o Tomador deverá realizar uma nova contratação.

 

Deste modo, o Usuário está ciente de que a contratação por intermédio da Plataforma gera uma relação pontual entre os Usuários, não estabelecendo qualquer relação trabalhista, fiscal ou societária entre estes, ou destes com o Instavagas, e de que é vedada a utilização da Plataforma para fins escusos e/ou contrários à legislação brasileira vigente, sendo reservado ao Instavagas o direito de suspender o cadastro ou o acesso de quaisquer Usuário caso constatada a utilização irregular do aplicativo. 

 

Eventual vínculo estabelecido entre Usuários será de responsabilidade única e exclusiva destes, estando isento o Instavagas do cumprimento de quaisquer danos ou obrigações legais decorrentes de tal relação.

 

O aplicativo/site é disponibilizado exclusivamente para ser utilizado por pessoas que buscam vagas de emprego, prestadores de serviços ou informações relativas a seu emprego ou a buscas de vagas (“Prestador”), por pessoas e/ou organizações que procuram informações sobre recursos humanos ou contratações, que procuram Prestadores ou queiram disponibilizar informações relativas a vagas de emprego, em seu próprio nome ou em nome de terceiros, incluindo, por exemplo, agências que contratam em nome de várias partes e agências de emprego (“Tomador”). Você reconhece e aceita que sua permissão para utilizar o aplicativo/site será automaticamente revogada caso tente utilizar o Aplicativo/Site para qualquer outra finalidade. Caso acesse ou utilize o Aplicativo/Site na qualidade de funcionário ou outro tipo de representante de uma Empresa ou Parceiro, você aceita o presente Contrato em seu nome e em nome da referida Empresa ou Parceiro, conforme aplicável, e declara e garante ser detentor do poder necessário para vincular a referida Empresa ou Parceiro, conforme aplicável, ao presente Contrato.

 

2. CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA INSTAVAGAS

 

Para acessar o Instavagas, você deverá realizar seu cadastro, inserindo todos os dados solicitados por nós, e, ao fim, ler cuidadosamente e aceitar os presentes Termos. Para tanto, o Usuário deverá estar em pleno exercício de sua capacidade civil, ser maior de 18 (dezoito) anos, em se tratando de pessoa física ou, se pessoa jurídica, estar devidamente cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), em situação regular e ativa, declarando no ato do cadastro que o responsável possui poderes para representar o estabelecimento e para contratar em seu nome.

 

Os Prestadores deverão informar seus dados pessoais, sua localização e as informações referentes às suas qualificações e experiência profissional. No caso dos Tomadores, além das informações do estabelecimento, deverão ser inseridos os dados de um responsável pessoa física. Ainda, poderão ser solicitados alguns documentos para verificação da identidade do usuário e antecedentes criminais. Todas estas informações serão devidamente coletadas e tratadas dentro das melhores práticas de segurança, conforme nossa Política de Privacidade.

 

O Usuário se compromete a tratar os dados de acesso à Plataforma, tais como login e senha, sob caráter de sigilo uma vez que consistem em informações pessoais e intransferíveis, bem como a inserir na Plataforma somente informações verdadeiras, legais e corretas sobre si, e também a mantê-las atualizadas. Ainda, o, sendo o Usuário é o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação prestada por ele, ou por meio de acesso realizado com seu login e senha por ele prestada. 

 

Caso o Usuário insira informações incorretas ou inverídicas, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, o Instavagas se reserva o direito de não concluir o cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a utilização do aplicativo pelo Usuário, até que se regularize a situação. 

 

A fim de proteger nossos usuários e entregar os serviços com maior qualidade e segurança, não será permitida a criação de mais de um cadastro por Usuário, e, caso isto ocorra, o Instavagas poderá, unilateralmente, excluir os cadastros multiplicados.

 

O Instavagas também se reserva o direito de bloquear e/ou excluir o cadastro de Usuários que descumpram quaisquer obrigações aqui previstas ou que se mostrem prejudiciais ou ofensivos a outros usuários, ao Instavagas ou terceiros.

 

3. COMO ENCONTRAR SERVIÇOS E CONTRATAR PRESTADORES NO INSTAVAGAS

 

Ao realizar seu cadastro, o Usuário poderá buscar oportunidades para prestação de seus serviços ou, então, divulgá-las, conforme o caso. 

 

Os Prestadores poderão realizar a busca de oportunidades, aplicando os filtros para refinar sua busca e torná-la mais rápida e efetiva. Para estes Usuários, o Instavagas mostrará as oportunidades oferecidas pelos Tomadores, com os detalhes e descrição da oportunidade, bem como o preço ofertado ao Prestador pelo serviço. Assim, quando encontrar uma oportunidade de seu interesse, o Prestador poderá se candidatar a ela, sendo aberto um canal de comunicação com o Tomador no aplicativo (chat), caso este tenha interesse na contratação.

 

Os Tomadores poderão divulgar suas oportunidades ou buscar por prestadores, conforme as especificações do aplicativo, e serão notificados pelo Instavagas sempre que um Prestador se candidatar, tendo acesso ao perfil do candidato e podendo comunicar-se com ele por meio do chat do Instavagas.

 

Uma vez que os usuários estejam conectados, todas as negociações se darão por meio do chat e serão de responsabilidade unicamente dos Usuários contratantes, não havendo qualquer interferência ou participação do Instavagas nas negociações ou na efetiva contratação.

 

4. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS 

 

O pagamento de todo e qualquer serviço contratado por meio da Plataforma Instavagas será realizado diretamente entre os Tomadores e os Prestadores, não havendo qualquer interferência ou responsabilidade do Instavagas na realização do pagamento. 

 

O pagamento do Prestador pelo Tomador deverá ser realizado conforme combinado, imediatamente após o término do serviço, de acordo com o valor ofertado no aplicativo pelo Tomador, que também poderá emitir um Recibo de Pagamento a fim de comprovar o efetivo pagamento e recebimento deste pelo Prestador.

 

Caso entendam melhor, os Usuários estão livres para combinar entre si outro meio de pagamento, ficando claro, desde já, que a responsabilidade pela cobrança e pagamento é exclusivamente dos usuários, não cabendo ao Instavagas qualquer responsabilidade pela negociação, condições de pagamento ou sua efetiva realização. 

 

O Instavagas se reserva o direito de eventualmente alterar o modo de pagamento entre os Usuários, bem como a vir a cobrar dos Usuários a utilização dos serviços do aplicativo, sempre com o intuito de aperfeiçoar a Plataforma e proporcionar uma melhor experiência aos nossos Prestadores e Tomadores. 

 

Será cobrado de acordo com os preços indicados na plataforma em um acordo em separado ou em um pedido de inserção entre o usuário e o Instavagas, e com base nos cliques, anúncios de vagas individuais, comissão por turno pago ou pacote mensal, candidaturas ou impressões (distribuídos no seu orçamento a critério do Instavagas) e taxa de plataforma, se aplicável.

 

Assim como as demais alterações de nossas regras, qualquer modificação quanto à forma de pagamento, ou eventual cobrança pelo uso do aplicativo, se dará mediante a devida atualização destes Termos de Uso e notificação aos Usuários.

 

Adicionalmente, qualquer contrato de trabalho firmado no regime CLT dado através do conhecimento do futuro empregado via o aplicativo Instavagas, será considerado como uma assessoria para recrutamento interno de pessoas e assim, cobrado uma comissão pela ajuda ao preencher a vaga aberta interna da empresa. A comissão deverá ser o valor igual ao valor do salário firmado entre as partes, pago em uma única vez e em até 30 dias da contratação do empregado.

 

Ao mesmo tempo, o empregado receberá um bônus equivalente a metade do valor do salário combinado com a empresa contratante ou R$1.000 (hum mil reais), o que for menor. Pago mediante o recebimento da comissão cobrada da empresa. 

 

5. CANCELAMENTO DE UMA OPORTUNIDADE OU DA ACEITAÇÃO DO SERVIÇO

 

O Instavagas busca conectar e trazer oportunidades aos Usuários, e por entender que a honestidade, a confiança e a lealdade são essenciais à realização dos serviços ofertados por meio da nossa Plataforma, é permitido o cancelamento de uma oferta ou da aceitação do serviço, sem qualquer penalidade, desde que realizado em até 12 (doze) horas antes do horário estipulado para o início do respectivo serviço. Esta antecedência tem o objetivo de dar maior segurança aos nossos Prestadores e Tomadores, e garantir que tenham tempo hábil de encontrar uma nova oportunidade ou contratar um novo Prestador para atender à demanda. 

 

Assim, estão cientes os Usuários de que tanto as propostas de oportunidade, quanto a aceitação destas poderão ser canceladas pelo respectivo Usuário, nos termos acima, sem que haja qualquer ônus ou indenização por parte do Usuário que efetuou o cancelamento.

 

Caso o cancelamento se dê após o período mencionado acima, ou seja, sem a antecedência de 12 (doze) horas para que seja devidamente comunicada à outra parte, o Usuário que efetuar o cancelamento receberá uma notificação do Instavagas, alertando de sua conduta contrária à nossa política. A mesma notificação será encaminhada ao Usuário que aceitar uma oportunidade e deixar de comparecer ao estabelecimento onde seria prestado o respectivo serviço, sem que comunique o outro Usuário com a antecedência necessária.

 

A reincidência destas condutas poderá acarretar no bloqueio ou eventual suspensão do acesso do Usuário ao aplicativo, caso o Instavagas constate que as práticas reiteradas do Usuário confrontam a política e diretrizes da Plataforma, a qual é pautada na boa-fé, lealdade, dever de comunicação e transparência entre os nossos Usuários.

 

Eventualmente, o cancelamento das oportunidades ou da aceitação do serviço, com menos de 12 (doze) horas de antecedência poderá acarretar no pagamento de taxas pelo Usuário responsável, o que se dará mediante a devida alteração destes Termos de Uso.

 

6. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS PELOS USUÁRIOS

 

Para uma melhor experiência na utilização do aplicativo, cada um dos Usuários poderá avaliar os serviços contratados ou o estabelecimento para o qual foram prestados, conforme aplicável, por meio de notas e comentários, as quais servirão para a classificação do Usuário no aplicativo. 

 

Deste modo, os Usuários estão cientes de que suas avaliações serão publicadas, assim como aparecerão em seu perfil as avaliações que receberem dos demais, sendo dever do Usuário prestar informações verdadeiras e honestas, e abster-se de ofender, constranger, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários, respondendo o Usuário exclusivamente por qualquer informação que inserir, nas esferas cível e criminal.

 

O Usuário reconhece que as notas e comentários pertinentes aos seus serviços ou estabelecimentos decorrem unicamente de sua conduta perante os demais Usuários, da forma como foram prestados os serviços e das condições fornecidas para a sua execução, não sendo de responsabilidade do Instavagas a reputação do Usuário no aplicativo.

 

7. AS OBRIGAÇÕES DO INSTAVAGAS

 

Como já informado, o Instavagas tem o papel de intermediar as conexões entre os Usuários, e para isto se compromete a:

 

1. Manter a Plataforma no ar ininterruptamente, ressalvada a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao nosso alcance, bem como aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, tais como invasões maliciosas, chuvas, raios, queima de sistema, falhas nos provedores de internet e links de telecomunicações de qualquer dos Usuários, catástrofe, dentre outras;

2. Guardar suas informações de acesso à Plataforma, tais como login e senha, sob caráter de sigilo e confidencialidade, obedecendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) conforme a Lei n° 13.709/2018, salvo compartilhamento para efetuar o seguro contra acidente de trabalho junto a nossa parceira;

3. Disponibilizar no aplicativo as informações sobre os Prestadores e Tomadores cadastrados;

4. Tomar as devidas providências em caso de mau funcionamento do aplicativo, assim como prestar o suporte técnico aos Usuários por meio de seus canais de atendimento disponibilizados; e

5. Proteger as informações inseridas pelos Usuários com a adoção das melhores práticas e tecnologia de segurança, conforme a nossa Política de Privacidade.

 

8. AS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS USUÁRIOS

 

Ao acessar e utilizar o Instavagas, os Usuários devem observar todas as orientações e disposições descritas nestes Termos de Uso, especialmente:

 

1. Realizar seu cadastro com a inserção de informações corretas, verdadeiras, legais e íntegras, mantendo tais dados atualizados, e abstendo-se de realizar mais de um cadastro em seu nome;

2. Utilizar o Instavagas e agir perante os demais usuários com honestidade, respeito, lealdade e probidade nas contratações, sem qualquer forma de discriminação, bem como sem constranger, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários, sejam Prestadores ou Tomadores;

3. Solucionar entre si quaisquer controvérsias a respeito dos serviços que contratarem e/ou do pagamento, isentando o Instavagas de qualquer responsabilidade relativa a estas questões; 

4. Não interferir, fraudar ou prejudicar qualquer negociação ou transação realizada entre outros Usuários;

5. Não utilizar, não acessar, bem como não facilitar ou permitir a utilização ou a modificação do código-fonte da Plataforma Instavagas por si ou por terceiros através de seu acesso ao aplicativo, sendo vedado ao Usuário:

 

1. Violar direitos autorais, de marca registrada ou de propriedade do Instavagas, bem como reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;

2. Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos serviços do Instavagas, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente as funcionalidades da Plataforma;

3. Distribuir, publicar, replicar ou permitir acessos ou conexão para o código script de qualquer outra fonte senão àquela para o qual foi especificamente desenvolvido;

4. Modificar, decompilar, reverter ou alterar o código-fonte do Instavagas;

5. Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;

6. Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos de Uso, ou ainda qualquer outra política do Instavagas a eles relacionada, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis; e

7. Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso.

 

Será  de responsabilidade do Usuário indenizar/reembolsar o Instavagas, inclusive em relação a honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes das atividades do Usuário no aplicativo, do descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas do Instavagas por aquele, ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros.

 

8.1. AS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS TOMADORES

 

Os Usuários cadastrados como Tomadores de Serviços se comprometem a divulgar as oportunidades adequadamente e com exatidão, sendo vedada a imposição de condicionantes baseadas em raça, cor, etnia, nacionalidade, religião, orientação sexual ou estado civil dos prestadores. Estes dados não serão disponibilizados pelo Instavagas sob qualquer circunstância e não poderão ser exigidos pelo Tomador, sob pena de lhe serem aplicadas penalidades na utilização do aplicativo, além de estar sujeito à sanções cíveis e criminais pertinentes.

 

Ainda, os Tomadores não poderão exigir dos Prestadores qualquer tipo de pagamento, taxa ou valor, a qualquer título, e deverão fornecer ambiente e condições adequadas para que os Prestadores prestem seus serviços, com o repasse de todas as informações necessárias às correta execução dos serviços e fornecimento de todos os equipamentos inerentes a estes.

 

8.2. AS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS PRESTADORES

 

O Usuário cadastrado no aplicativo como Prestador deve se comprometer com o fornecimento de informações corretas sobre sua qualificação e experiência profissional, permitindo uma fiel análise de seu perfil pelos Tomadores interessados, e também com a correta execução dos serviços para os quais se candidatar, o que fará por mera liberalidade. 

 

É de responsabilidade exclusiva do Prestador sua conduta tanto dentro do aplicativo, quanto do local em que prestará os serviços, ciente de sua reputação no aplicativo dependerá diretamente das avaliações dadas pelos Usuários que o contratarem.

 

9. DO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA CADA OPORTUNIDADE EXECUTADA PELO PRESTADOR 

 

O aceite das oportunidades por meio do Instavagas implica na adesão, por parte do Prestador, a um seguro de Acidentes Pessoais e Seguro Funeral por Prazo Certo, os quais são garantidos pela American Life Companhia de Seguros, inscrita no CNPJ/ME sob n.º 67.865.360/0001-27 e registrada na SUSEP sob n.º 0581-9, sendo o seguro regido pelo Processo SUSEP nº 10.005338/00-01.

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O objetivo do seguro é garantir aos Prestadores cadastrados no Instavagas, contratantes deste seguro, o pagamento do capital segurado a eles próprios ou aos seus beneficiários, caso venham a sofrer um evento coberto nos termos da apólice, durante o exercício da prestação de serviço quando aceita uma oportunidade por meio do aplicativo, observadas todas as condições do seguro.

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Este seguro é contributário, isto é, os prêmios serão pagos pelo Segurado/Prestador, na proporção de 100% (cem por cento), sendo as garantias a seguir observadas para a cobertura do seguro, exceto se o evento se der em decorrência de risco excluído, e respeitadas as demais cláusulas das condições contratuais:

• Morte Acidental – garante aos beneficiários do segurado o pagamento de indenização referente ao valor do capital segurado contratado por esta garantia, na constatação da morte do Segurado em consequência de um acidente pessoal coberto pelo seguro, e ocorrido durante a vigência deste, observadas as condições gerais e condições especiais da cobertura. 

• Valor do capital: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

• Invalidez Permanente por Acidente (IPA) – garante ao Segurado o pagamento de uma indenização relativa à perda, redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou de um órgão por lesão física, causada por um acidente pessoal coberto pelo seguro contratado, e ocorrido durante a vigência deste, observadas as condições gerais e condições especiais da cobertura.

• Valor do capital: até R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

 

• Seguro Funeral Individual – garante a prestação do Serviço de Assistência Funeral, em caso de morte do Segurado ocasionada por causas naturais ou acidentais durante a vigência da cobertura individual do Seguro, observados os riscos excluídos nas condições gerais, sendo este Serviço limitado ao valor do capital segurado vigente na data de falecimento do Segurado. Alternativamente, por opção dos beneficiários, este Serviço pode ser substituído pelo reembolso àqueles das despesas ocorridas com o funeral do Segurado, limitado ao valor das respectivas notas fiscais, e respeitando-se o capital segurado vigente na data de falecimento. 

• Valor do capital: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

• Condições de aceitação – Poderão ser aceitos no seguro os  usuários cadastrados no aplicativo da Estipulante, que efetivarem contrato de trabalho/prestação de serviços, desde que comprovadamente estejam em plena atividade laboral, em perfeitas condições de saúde, que não apresentem doenças preexistentes e que tenham idade de 18 (dezoito) até 70 (setenta) anos na data de sua aceitação no seguro.

 

10. A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS

 

O Instavagas tem por base as melhores práticas de mercado quanto à segurança da informação, possuindo uma Política de Privacidade com a qual, desde já, consente o Usuário, e que tem por finalidade prestar informações sobre a coleta, uso, armazenamento, proteção de seus dados e dos demais usuários. 

 

Você autoriza e concorda que todas as informações que voluntariamente transmitir, inserir ou enviar por meio da Plataforma, poderão ser coletadas, analisadas e utilizadas pelo Instavagas, ou por seus parceiros, exclusivamente para o fim específico de garantir uma experiência cada vez mais satisfatória aos Usuários na utilização da Plataforma, mediante o constante aprimoramento e realização de melhorias nos serviços ofertados.

 

O Instavagas declara que não utilizará os dados e informações coletadas para quaisquer outros fins senão os para os quais foram coletados, o que inclui a coleta de dados para análise, administração e aprimoramento dos serviços ofertados, e, eventualmente, a exibição de anúncios dirigidos aos Usuários, de forma a garantir melhor experiência no uso da Plataforma.

 

A coleta, análise e utilização das informações será realizada sem qualquer divulgação de dados pessoais dos titulares, senão aqueles essenciais à correta interação entre os Usuários da Plataforma e contratação dos serviços do Taxa, sendo esta divulgação realizada somente com a prévia e expressa autorização de cada Usuário ao aceitar estes Termos de Uso.

 

Ao aceitar estes Termos, você consente com a divulgação dos dados de identificação de seu perfil no Instavagas, como seu nome, idade, foto e informações referentes à sua experiência profissional, os quais serão inseridos unicamente por você, que poderá, a qualquer tempo, modificar seus dados ou interromper a divulgação destes ao remover sua conta da Plataforma.

 

Caso você decida remover sua conta do Instavagas, seus dados serão armazenados por nós por até 180 (cento e oitenta dias) meramente por motivos legais, sendo definitivamente excluídos da base de dados do Instavagas ao término deste período. O Instavagas prestará todas as informações requisitadas por órgãos e autoridades públicas, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

 

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DO INSTAVAGAS

 

A permissão de uso da Plataforma ao Usuário se limita apenas à finalidade do cadastro, não implicando de forma alguma na cessão ou transferência de licença ou de qualquer outro direito de titularidade do software ou programas disponibilizados pelo Instavagas.

 

Todo o conteúdo da Plataforma Instavagas, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais todos pertencentes ao Instavagas. Portanto, é expressamente proibido ao Usuário utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou marcas apresentados no aplicativo, obrigando-se o Usuário abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente  e expressamente autorizado pelo Instavagas, declarando e concordando o Usuário, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos através do Instavagas.

 

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO INSTAVAGAS

 

O Instavagas não se responsabiliza por divergências, informações desatualizadas ou equivocadas que sejam inseridas e/ou repassadas pelos Usuários, incluindo, mas não somente, aquelas relativas à experiência profissional do Usuário e às especificações da oportunidade divulgada, sendo unicamente de responsabilidade de cada Usuário alimentar a Plataforma com informações verdadeiras e corretas. Do mesmo modo, o Instavagas não é parte de nenhuma transação realizada entre os Usuários, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços ou pela exatidão dos anúncios realizados pelos Usuários, e não será responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas entre os Usuários e tampouco pela reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos ocorridos no ambiente de prestação dos serviços entre os Usuários.

 

O Instavagas não se responsabiliza por qualquer custo ou obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre as atividades dos Usuários por ocasião ou em função das contratações que realizarem entre si, de maneira que os Usuários deverão adotar as providências necessárias para cumprimento das obrigações lhes couberem.

 

O Instavagas adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de seus Usuários, mas o Usuário reconhece que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo o Instavagas responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

 

É de responsabilidade do Usuário assegurar e manter seguro o ambiente de seu equipamento ou dispositivo de acesso ao aplicativo Instavagas, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como softwares e sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da ferramenta, sendo também de sua responsabilidade proteger as suas informações de cadastro para acesso ao aplicativo.

 

Ainda, o Instavagas não é responsável pela qualidade de conexão à internet do dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar o aplicativo, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade do aplicativo Instavagas com a configuração técnica do dispositivo do Usuário.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

O Usuário entende que o Instavagas atua como mero intermediador, disponibilizando uma plataforma para o anúncio e busca de oportunidades para os Tomadores e Prestadores, de forma que estes Termos de Uso não geram nenhum vínculo fiscal, societário ou trabalhista entre o Instavagas e o Usuário, assim como a utilização do Instavagas por este não gera automaticamente qualquer vínculo fiscal, societário ou trabalhista entre os Usuários. Eventual vínculo gerado entre Usuários, de qualquer natureza, se dará por vontade única e exclusiva destes e em razão de negociações e transações externas à utilização da Plataforma, não sendo o Instavagas responsável por quaisquer obrigações ou danos decorrentes das negociações ou acordos que os Usuários realizem entre si.

 

Considerando que o Instavagas disponibiliza um meio eletrônico de interação e comunicação a Usuários desconhecidos entre si, recomendamos que todas as negociações e transações sejam realizadas com cautela e prudência.

 

Se necessário, o Instavagas terá direito de suspender o acesso do Usuário ao aplicativo a qualquer momento e sem notificação prévia, inclusive, como medidas prudentes ou técnicas ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada, caso determine que as obrigações estão sendo descumpridas pelo Usuário ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho da Plataforma. 

 

A utilização inadequada da Plataforma também poderá resultar na suspensão ou exclusão do Usuário, conforme critérios de avaliação realizada pelo Instavagas, sendo razões para tanto o compartilhamento de conteúdo, a prática ou a incitação de racismo ou outra discriminação; assédio sexual, assédio moral ou qualquer outra forma de constrangimento ilegal; pornografia; pedofilia; manifesta violação de direito autoral ou de imagem; e a instigação ou apologia à prática de crimes.

 

Caso o Usuário constate que a Plataforma está sendo utilizada de modo indevido por outros Usuários, seja em manifesta contrariedade às disposições destes Termos ou qualquer outra atividade irregular, deverá comunicar o Instavagas para que sejam tomadas as providências cabíveis, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificação.

 

14. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO DE ELEIÇÃO

 

Estes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis brasileiras vigentes, elegendo as Partes o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da interpretação ou execução deste instrumento.

 

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

 

O Instavagas poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade e Tratamento de Dados, sempre com vistas a melhorar os serviços e a experiência de seus Usuários, o que fará mediante a comunicação aos Usuários através da publicação da nova versão dos Termos no aplicativo e também através do e-mail dos Usuários cadastrados. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no aplicativo, de forma que a continuidade na utilização do Instavagas representará o consentimento do Usuário com os novos termos.

 

Caso você discorde de quaisquer alterações promovidas pelo Instavagas, deverá interromper imediatamente o uso da Plataforma.

 

Se você tiver quaisquer dúvidas sobre as disposições dos presentes Termos de Uso, estamos prontamente à disposição através de nossos canais de atendimento para melhor atendê-lo.